Legislação

Encontra-se em vigor o Dec.-Lei 266/2007 de 24 de Julho que veio transpor a Directiva Comunitária 2003/18/CE.

É também aconselhável a consulta ao Guia de Boas Práticas da IGT.

 

- Decreto-Lei n.º 266 24-07-2007.                - Guia das Boas Práticas.

 

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